e-SIC - SISTEMA ELETRÔNICO DO SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO

A Lei Federal nº 12.527/2011 regulamentou o direito constitucional de acesso a informação previsto no inciso XXXIII do art. 5o, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal.

Neste canal qualquer pessoa física ou jurídica poderá encaminhar pedidos de acesso à qualquer informação pública produzida ou sob a guarda da Prefeitura Municipal de Laranja da Terra.

Dados Pessoais
Dados da solicitação

caracteres restantes

    CANCELAR
OUVIDORIA - PREFEITURA MUNICIPAL DE LARANJA DA TERRA/ES
Rua Luiz Obermuller Filho, n° 85 - Laranja da Terra/ES - CEP: 29615-000 | (27) 3736-1377 / 3736-1321